Inédita no estilo FGV-OAB · Questão inédita
Determinada pessoa teve seu direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública, sem que o caso envolva proteção à liberdade de locomoção ou acesso a dados pessoais. O remédio constitucional cabível é:
O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade. O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção; o habeas data, o acesso/retificação de informações pessoais; e a ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público.
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Sobre os direitos fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Conforme a Constituição Federal, são funções típicas do Poder Legislativo:
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é instrumento de controle: