Inédita no estilo FGV-OAB · Questão inédita
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é instrumento de controle:
A ADI integra o controle concentrado e abstrato, julgada originariamente pelo STF, atacando lei ou ato normativo em tese (sem caso concreto). O controle difuso é o exercido por qualquer juiz no caso concreto. Os TJs fazem controle concentrado apenas em face das Constituições estaduais.
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Sobre os direitos fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Determinada pessoa teve seu direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública, sem que o caso envolva proteção à liberdad…
Conforme a Constituição Federal, são funções típicas do Poder Legislativo: