Serviços especiais, serviços especiais de engenharia e obras especiais

Seção 9 - Formulários do Contrato 111 Esta garantia está sujeita às Regras Uniformes para Garantias de Demanda da Câmara de Comércio Internacional (CCI) relativas às garantias contra a primeira solicitação ( Uniform Rules for Demand Guarantees, URDG ), Revisão de 2010, Publicação ICC N o . 758, com exceção da declaração estabelecida no Artigo 15 (a) dessa publicação, a qual está excluída da presente garantia. * _______________________________________ [Assinatura(s)]

Seção 9 - Formulários do Contrato 112 4. GARANTIA DE EXECUÇÃO - FIANÇA (PERFORMANCE BOND) (INCONDICIONAL) [O Garantidor/Licitante vencedor oferecendo a Garantia deve- preencher este formulário de acordo com as instruções indicadas entre colchetes, se a Agência Contratante exigir esse tipo de garantia] Pela presente, [inserir nome e endereço do Empreiteiro] como Devedor Principal (doravante denominado “Empreiteiro”) e [inserir nome, título jurídico e endereço do fiador ou companhia seguradora] como Garantidor (doravante denominado “Garantidor”), se comprometem com [inserir nome e endereço da Agência Contratante] como Credor (doravante denominada “Agência Contratante”) pela quantia de [inserir valor do seguro] [inserir valor por extenso] 13 , a cujo pagamento, nos tipos e proporções de moedas em que o Preço do Contrato deve ser pago, se obrigam o Empreiteiro e o Garantidor, seus herdeiros, executores, administradores, sucessores e cessionários, conjunta e solidariamente. Considerando que o- Empreiteiro celebrou um contrato com a Agência Contratante em 14 [inserir dia] de [inserir mês] de [inserir ano] para [inserir nome do Contrato] de acordo com os documentos, planos, especificações e emendas (doravante denominado “Contrato”), que por referência passam a fazer parte da presente. Se o Empreiteiro executar pronta e fielmente o Contrato (incluindo qualquer emenda), a presente garantia ficará nula e sem efeito; caso contrário, permanecerá em pleno vigor. Se a Agência Contratante, tendo cumprido suas obrigações, vier a declarar que o Empreiteiro descumpriu o Contrato, o Garantidor pode remediar a inadimplência ou: (a) completar o Contrato de acordo com seus termos e condições; ou (b) obter proposta(s) de licitante(s) qualificado(s) a serem apresentadas à Agência Contratante para completar o Contrato de acordo com seus termos e condições, e, depois que a Agência Contratante e o Garantidor determinarem a proposta de preço mais baixo, providenciar um Contrato entre esse Licitante e a Agência Contratante e disponibilizar segundo o andamento das obras (mesmo que haja inadimplência ou sucessão de inadimplências do Contrato ou Contratos de conclusão celebrados de acordo com este parágrafo) fundos suficientes para cobrir o custo da conclusão menos o saldo do Preço do Contrato, sem exceder, incluindo outros custos e danos pelos quais o Garantidor seja responsável, o valor indicado no primeiro parágrafo. A expressão “Saldo do Preço do Contrato,” utilizada neste parágrafo, significa o valor total pagável pela Agência Contratante ao Empreiteiro nos termos do Contrato, menos a quantia já paga pela Agência Contratante ao Empreiteiro; ou (c) pagar à Agência Contratante a quantia necessária para concluir o Contrato de acordo com seus termos e condições até um total que não exceda o valor desta garantia. 13. O Garantidor deve inserir que represente a percentagem do Preço do Contrato especificada no Contrato e expresso na(s) moeda(s) do Contrato ou numa moeda livremente conversível do tipo e montante aceito pela Agência Contratante. 14. Data da carta de aceitação ou Contrato.

Seção 9 - Formulários do Contrato 113 O Garantidor não será responsável por uma quantia superior à penalidade especificada nesta garantia. Qualquer ação relacionada com esta garantia deve ser instaurada dentro de um ano a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) das Obras. Nenhum direito de ação decorrerá desta garantia para qualquer pessoa ou empresa que não seja a Agência Contratante nomeada neste Instrumento, seus herdeiros, executores, administradores, sucessores e cessionários da Agência Contratante. Em testemunho do que, o Empreiteiro e o Garantidor assinam a presente em [inserir dia] de [inserir mês] de [inserir ano]. Assinatura [inserir assinatura do representante autorizado] Em nome de [nome do Empreiteiro] na qualidade de [inserir cargo(s)] Na presença de [inserir nome e assinatura da testemunha] Data [inserir data] Assinatura [inserir assinatura do representante autorizado] Em nome de [nome do Garantidor] na qualidade de [inserir cargo(s)] Na presença de [inserir nome e assinatura da testemunha] Data [inserir data]

Seção 9 - Formulários do Contrato 114 5. GARANTIA BANCÁRIA PARA ADIANTAMENTO [O Banco, por solicitação do Concorrente selecionado, completará este formulário de acordo com as instruções indicadas] [Papel timbrado ou código de identificação SWIFT do Banco que emite a garantia] Beneficiário: [Nome e endereço do Contratante] Data : [indique a data de expedição] GARANTIA POR ADIANTAMENTO N o : [indique o número] Fiador: [Indique o nome e o endereço do local de emissão, a menos que já indicado no papel timbrado] Fomos informados que _________ [nome completo do Contratado e no caso de se tratar de uma Associação em Participação ou Consórcio, deve ser incluído o nome de tal Associação em Participação ou Consórcio] (doravante denominado “Contratado”) celebrou o Contrato Nº ________ [número de referência do contrato] de [indicar a data] com o Beneficiário, para execução das [indicar o nome do contrato e uma breve descrição das Obras] (doravante denominado “Contrato”). Além disso, entendemos que, de acordo com as condições do Contrato, deve-se fazer ao Contratado um adiantamento no montante de [indique a cifra por extenso] [indique a cifra em números] contra a apresentação de uma Garantia por Adiantamento. A pedido do Contratado, nós os Fiadores por meio do presente documento nos comprometemos irrevogavelmente a pagar ao Beneficiário qualquer quantia ou quantias, que não exceda(m) um montante de [indique a cifra por extenso] [indique a cifra em números], 1 quando recebermos um requerimento do Beneficiário acompanhado de uma declaração do mesmo na própria solicitação ou em um documento independente assinado que acompanhe e identifique a solicitação, declarando que o Contratado: (a) Utilizou o adiantamemto para fins diferentes que os estipulados no Contrato; ou (b) Não cumpriu o repagamento do adiantamento de acordo com as condições do Contrato, especificando as quantias que o Contratado deixou de pagar. Qualquer requerimento nos termos dessa garantia poderá ser feito a partir da apresentação ao Fiador de um certificado do banco do Beneficiário informando que o adiantamento acima referido foi creditado ao Contratado na conta número [indicar o número da conta] , em [nome e endereço do Banco do Contratado]. O valor máximo desta garantia será reduzido progressivamente pelo valor do pagamento adiantado repago pelo Contratado conforme indicado nas cópias de demonstrativos de 1. O Fiador deve indicar um montante e expresso como estabelecido nas CEC, seja em qualquer das moedas como acordado no Contrato ou em uma moeda livremente conversível aceitável pelo Contratante.

Seção 9 - Formulários do Contrato 115 pagamentos mensais certificados ou das medições das obras a serem apresentados para nós. Esta garantia expirará, o mais tardar, no recebimento em nossa instituição de uma cópia do Certificado de Pagamento Provisório indicando que noventa (90) por cento do Valor do Contrato Aceito, foi certificado para pagamento, ou no [indique a data], o que ocorrer primeiro. Consequentemente, qualquer requerimento de pagamento de acordo com essa garantia deve ser recebido por nós neste escritório nessa ou antes dessa data. Esta garantia está sujeita às Regras Uniformes para Garantias de Demanda da Câmara de Comércio Internacional (CCI) relativas às garantias contra a primeira solicitação ( Uniform Rules for Demand Guarantees, URDG ), Revisão de 2010, Publicação ICC N o . 758, com exceção da declaração estabelecida no Artigo 15 (a) dessa publicação, a qual está excluída da presente garantia. * _______________________________________________ [Assinatura(s)] Nota: *[Para informação do Organismo Executor: O artigo 15 (a) estabelece: “Condições da solicitação: (a) Uma solicitação de uma garantia deve vir acompanhada daqueles documentos que a garantia especifique, e em qualquer caso de uma declaração do beneficiário indicado em que aspecto o Consultor não cumpriu as suas obrigações com respeito à relação subjacente. Esta declaração pode fazer parte da solicitação ou constituir um documento independente e que acompanhe ou identifique a solicitação.] Nota : As referências em itálico ou em colchetes, incluindo as notas de rodapé devem ser utilizadas para a preparação da garantia, devendo ser apagadas do formato final.

Parte 4 – Orçamento 116 PARTE 4 – ORÇAMENTO

Seção 10 – Orçamento Base 117 SEÇÃO 10 – ORÇAMENTO BASE O Orçamento Base pode ser obtido na pagina http://www.saude.ba.gov.br/prosus2aquisicoes/ (a) a data base do orçamento; (b) a fonte do orçamento; e (c) o demonstrativo do cálculo do BDI

Aviso de Licitação ANEXO 1 - ANEXO I - FORMATO PARA APRESENTAR PROTESTOS # PROJETO / NOME DO PROGRAMA: ÓRGÃO EXECUTOR: TIPO E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO (Licitação Internacional, Seleção Baseada na Qualidade e Custo, etc., e o número de identificação correspondente) OBJETO DO PROCESSO (Nome completo da aquisição ou contratação) IDENTIFICAÇÃO DO PROTESTANTE: Nome (empresa, firma ou indivíduo) Nome do representante autorizado: Endereço - Telefone – E-mail: Nacionalidade: Momento do processo de apresentação do protesto (marque o que se aplica): Interessado (antes da apresentação de ofertas) Participante (após a apresentação de ofertas) ATO CONTRA O QUAL O PROTESTO É APRESENTADO: (Marcar o correspondente) Edital de licitação Aviso da intenção de adjudicação (Prazo Suspensivo) Aviso de Adjudicação (sem Prazo Suspensivo) Outros Natureza do protesto Não cumprimento das políticas de aquisição. (mencionar o número / números da política que são considerados violados) Não cumprimento dos editais de licitação. (mencionar o número / números do documento que são considerados contraditórios na política do Banco) Descrição do não cumprimento (antecedentes e descrição específica das provas oferecidas e que tenham relação direta com o(s) ato(s) impugnado. Da mesma forma, devem ser mencionados os fatos ou omissões que constituem os antecedentes do ato impugnado, a data em que ocorreram os atos, bem como as razões do protesto e a relação específica com as políticas de aquisições e/ou os editais de licitação:

Aviso de Licitação ANEXO 2 – SUGESTÕES DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE PARA AS POLÍTICAS DE AQUISIÇÕES DO BID NO BRASIL Link acesso ao estudo completo: Critérios de Sustentabilidade_vf.docx Primeiramente, é preciso definir expressamente os critérios de sustentabilidade a serem considerados. Para tanto, podem ser usadas as referências já indicadas no presente estudo – legislações subnacionais e Rótulo Ecológico da ABNT – além de critérios adotados por outros países. Sobre esses últimos, recomenda-se a utilização, como referência, dos relatórios publicados periodicamente pelo One Planet Network 15 , comunidade global desenvolvida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP/PNUMA). O relatório mais recente, denominado Sustainable Public Procurement: 2022 Global Review 16 , reporta o estado da arte das políticas de CPS levadas a cabo por diversos países, apontando os elementos, diretrizes, metodologias, critérios e indicadores por eles adotados, constituindo-se, portanto, em documento fundamental para governos empenhados na adoção de iniciativas de compras sustentáveis. Além do SPP Review , há outras referências que podem ser utilizadas no processo de construção de critérios de sustentabilidade e metodologias para sua aferição, tais como os critérios adotados pela Comissão Europeia ( EU GPP Criteria ) 17 , pelos Estados Unidos ( Green Procurement Compilation 18 ), pela Colômbia (Fichas Técnicas 19 ), dentre outros. Nos modelos citados, as metodologias são baseadas no estabelecimento de critérios de sustentabilidade por meio de regulamentos, os quais são materializados em requisitos de sustentabilidade definidos para categorias de bens e serviços considerados prioritários, com indicação dos respectivos meios de verificação (evidências). Com base nessas referências, propõe-se que o BID incorpore em suas Políticas de Aquisições os critérios de sustentabilidade constantes da Tabela 3, abaixo, que englobam minimamente as três dimensões da sustentabilidade, sem prejuízo da inclusão de outros, a partir da verificação da capacidade do mercado fornecedor em atendê-los e desde que não representem limites à concorrência e à participação de MPE. Tabela 3 – Critérios de sustentabilidade e exemplos de requisitos DIMENSÃO CRITÉRIOS SUGERIDOS EXEMPLOS DE REQUISITOS CASOS PRÁTICOS 15 Disponível em: https://www.oneplanetnetwork.org/about/the-one-planet-network (acesso em 05/11/2024). 16 Disponível em: https://www.oneplanetnetwork.org/knowledge-centre/resources/sustainable-public- procurement-2022-global-review-parts-i-and-ii (acesso em 05/11/2024). 17 Disponível em: https://green-business.ec.europa.eu/green-public-procurement/gpp-criteria-and- requirements_en (acesso em 05/11/2024). 18 Disponível em: https://sftool.gov/greenprocurement (acesso em 05/11/2024). 19 Disponível em: https://www.minambiente.gov.co/asuntos-ambientales-sectorial-y-urbana/compras- publicas-sostenibles/ (acesso em 05/11/2024).

Anexo 1 – Aviso de Licitação 120 Ambiental Redução de emissões de GEE Aquisição de veículos ou contratação de serviços que envolvam veículos – Requisito: Utilização preferencial de combustíveis de fonte renovável (p.ex.: etanol) Contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com utilização de veículos (Cadterc/SP) Aquisição de equipamentos de refrigeração/ar- condicionado – Requisito: utilização de gases refrigerantes de baixo GWP (p.ex.: gás R-32 em aparelhos de ar- condicionado) Edital - Registro de Preços para aquisição de aparelhos de climatização (Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região) Eficiência energética Aquisição de equipamentos eletrodomésticos – Requisito: Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE/INMETRO) nível “A” e/ou Selo Procel. Aviso de Dispensa Eletrônica – Aquisição de Refrigeradores, Frigobares e Micro-ondas (Receita Federal do Brasil) Aquisição de equipamentos de informática – Requisito: conformidade com Portaria INMETRO nº 170 e/ou Selo Energy Star Edital – Pregão Eletrônico para aquisição de equipamentos e acessórios de informática (Metrobus/GO) Redução da geração de resíduos e rejeitos Aquisições de produtos e embalagens – Requisito: produtos e embalagens com conteúdo reciclado ou recicláveis, recicladas, biodegradáveis ou compostáveis Edital – Registro de Preços para aquisição de copos de água e café descartáveis de papel biodegradável (FIOCRUZ) Uso racional de recursos naturais Aquisição de produtos de origem florestal (papel, mobiliário, construção civil) – Requisito: madeira proveniente de manejo florestal sustentável Fichas Técnicas - Projeto SPPEL (papel e divisórias)